RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo:
EM VILA REAL
Julgados de Paz
Morada: Rua Teixeira de Sousa n.º 37, 1º, Frações AG e AB, 5000 – 650 Vila Real
Correio eletrónico: correio.vreal@julgadosdepaz.mj.pt
Telefone: 259 308 100
Horário de atendimento: Terça e Sexta-feira, 9h00 – 12h30 e 14h00 – 17h30
Localização https://goo.gl/maps/M9e4xAzXXjdKf9Q37
ON LINE
Em caso de litígio de consumo no online, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR (“online dispute resolution”).
Aceda em
https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT
OU
Aceda aqui à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de venda ou de serviços online.
Outros meios informativos em Portal do Consumidor (www.consumidor.pt)
No caso de outros litígios não resolúveis pelas plataformas sugeridas só consideraremos válidos os tribunais do foro de Vila Real, Portugal.